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Proposição: PL 278 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/12/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13124 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21097.01.00/08-6
Assunto:
 icms transporte interestadual intermunicipal comunicação central negócios
Ementa:
 Introduz modificação no artigo 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta