| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/01/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/12/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21109.01.00/08-3 |
Assunto:
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estatuto magistratura ingresso carreira processo seletivo curso formação concurso público |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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