Proponente: |
Defensoria Pública |
Situação: |
Sancionado(a) em 09/01/2009 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21117.01.00/08-0 |
Assunto:
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vencimento básico defensor público geral |
Ementa:
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Dispõe sobre o vencimento básico do Defensor Público-Geral do Estado.
Obs: Aprovado o Substitutivo nº 01, prejudicando a proposição inicial. |
Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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