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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 316 2008
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Sancionado(a) em 09/01/2009
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 29/12/2008
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 13127
Processo nº:
21185.01.00/08-7
Assunto:
prorrogação emergencial contrato servidor escola
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de servidores de escola de que trata a Lei n° 12.694, de 15 de março de 2007, com a redação dada pela Lei 12.979, de 29 de maio de 2008, e dá outras providências.
Votação:
SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
Legislações
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Pauta