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Proposição: PL 320 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/12/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13129 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21189.01.00/08-8
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial servidor instituto geral perícia igp
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n° 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei n° 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta