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Proposição: PL 35 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12924 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20101.01.00/08-4
Assunto:
fundação atendimento sócio educativo rio grande sul fase uruguaiana
Ementa:
Autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta