| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/04/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/04/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20102.01.00/08-7 |
Assunto:
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limite global projeto inclusão promoção social paips programa apoio inclusão social |
Ementa:
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Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2008. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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