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Proposição: PL 46 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12949 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20222.01.00/08-9
Assunto:
 permuta imóvel farroupilha
Ementa:
 Introduz alterações na Lei nº 12.762, de 10 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel, com torna de valor, com o Município de Farroupilha.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta