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Proposição: PL 61 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/05/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/04/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13161 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20250.01.00/08-9
Assunto:
serviço notarial registral sede nova tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica registro título documento campo novo
Ementa:
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Sede Nova, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta