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Proposição: PL 79 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12962 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20302.01.00/08-3
Assunto:
 doação imóvel dom pedrito
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Dom Pedrito.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta