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Proposição: PL 80 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12966 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20303.01.00/08-6
Assunto:
 departamento autônomo estrada rodagem daer transferência titularidade são pedro serra rodovia rsc 470 am 9110
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir ao Município de São Pedro da Serra a titularidade do segmento da rodovia RSC/470, AM 9110, no trecho São Pedro da Serra - RSC/470, com extensão 3,70 Km.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta