| Proponente: |
Cassiá Carpes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/11/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20312.01.00/08-5 |
Assunto:
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placa cartaz informativo defesa consumidor redução abatimento juro antecipação débito financeiro |
Ementa:
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Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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