Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléla Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 104/2007; 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2008. |