Ementa:
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Requer, destaque para a votação das seguintes Emendas: 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27,28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 95, 96 e 97 alusivas ao Projeto de Lei nº 107/2008. |