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Proposição: PL 99 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/05/2008
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/05/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12976 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20465.01.00/08-0
Assunto:
 doação imóvel santiago
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Santiago.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta