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Proposição: PL 100 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13223 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20421.01.00/09-0
Assunto:
 doação imóvel porto xavier prefeitura municipal câmara vereador
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Porto Xavier.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta