Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 292/2004, 57/2008, 92/2008 e Projeto de Resolução nº 5/2009. |