Ementa:
|
Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 86/2009, 50/2009, 22/2009, 168/2009, 172/2009, 174/2009 e Projeto de Decreto nº 7/2009. |