Ementa:
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Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 328/2007 com parecer da comissão de mérito. (Fixa o subsídio do Procurador-Geral do Estado, nos termos dos artigos 37, inciso XI, e 135 da Constituição Federal) |