Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 13/2007; 52/2009; 70/2009; 181/2009; 185/2009 e Projeto de Resolução 20/2009. |