| Proponente: |
Miki Breier |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/11/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20683.01.00/09-3 |
Assunto:
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proibição fumo tabaco cigarro cigarrilha charuto cachimbo fumígeno recinto área restrito coletivo fechado estado multa sanção comércio produto tabaco tabagismo |
Ementa:
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Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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