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Proposição: PL 162 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/07/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14572 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20711.01.00/09-3
Assunto:
 função gratificada fg justiça 1 grau comarca porto alegre oficial escrevente auxiliar juiz juizado especial cível
Ementa:
 Cria função gratificada no âmbito da Justiça de 1º Grau.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1