Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Sancionado(a) em 24/03/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/03/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20712.01.00/09-6 |
Assunto:
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comarca frederico westphalen 3 vara judicial cargo juiz entrância intermediária escrivão oficial ajudante escrevente auxiliar assessor função gratificada fg |
Ementa:
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Cria a 3ª Vara Judicial na Comarca de Frederico Westphalen e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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