| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20727.01.00/09-1 |
Assunto:
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doação imóvel alpestre destinação atividade educativa comunitária social |
Ementa:
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Altera o artigo 2º da Lei nº 11.398, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Alpestre. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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