| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/01/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20799.01.00/09-0 |
Assunto:
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departamento autônomo estradas rodagem daer transferir bento gonçalves titularidade rodovia vrs 855 distrito pinto bandeira km 18 450 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade do segmento 0010 da Rodovia VRS/855, no trecho que dá acesso ao Distrito de Pinto Bandeira, com início no km 18+450 até o KM 18,82. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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