| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20801.01.00/09-0 |
Assunto:
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icms seção apêndice termo acordo produtor biodiesel álcool máquina equipamento unidade industrial empresa produtora |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando os itens LXII e LXIX da Seção I do Apêndice II. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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