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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 195 2009
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Sancionado(a) em 23/11/2009
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 19/11/2009
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 13288
Processo nº:
20813.01.00/09-7
Assunto:
revisão plano plurianual 2008 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011, alterada pela Lei nº 13.091, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Votação:
SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
Emendas
Pareceres
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Pauta