| Proponente: |
Luciano Azevedo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20849.01.00/09-9 |
Assunto:
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censo carcerário superintendência serviço penitenciário susepe remessa assembleia legislativa tribunal justiça ministério público vaga lotação prisão prisional poder judiciário preso |
Ementa:
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Dispõe sobre a remessa semestral do censo carcerário à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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