| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/03/2009 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 20/08/2009 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20117.01.00/09-0 |
Assunto:
|
prorroga prorrogação contrato emergencial superintendência portos hidrovias sph |
Ementa:
|
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.795, de 15 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
