| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20883.01.00/09-0 |
Assunto:
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coje regra preferência classificação juiz direito juiz corregedor |
Ementa:
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Altera o artigo 43 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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