| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20884.01.00/09-2 |
Assunto:
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escolaridade técnico tesouro oficial superior fazendário superior completo |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.533, 21 de janeiro de 1988 e a Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, e da outras providências. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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