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Proposição: PL 211 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/11/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13292 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20885.01.00/09-5
Assunto:
 doação imóvel são josé herval
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São José do Herval.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta