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Proposição: PL 215 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13326 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20890.01.00/09-3
Assunto:
 subsídio mensal procurador estado rio grande sul pge procuradoria geral
Ementa:
 Fixa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta