| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 15/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20933.01.00/09-9 |
Assunto:
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cria cargo promotor promotoria justiça entrância inicial canguçu |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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