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Proposição: PL 243 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13377 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20941.01.00/09-5
Assunto:
doação imóvel novo hamburgo órgão público
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 12.634, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Novo Hamburgo.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta