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Proposição: PL 247 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13332 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20945.01.00/09-6
Assunto:
 doação imóvel horizontina projeto social comunitário
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao Município de Horizontina.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta