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Proposição: PL 253 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13376 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20951.01.00/09-7
Assunto:
 doação imóvel seberi núcleo habitacional
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.637, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Seberi.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta