| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20953.01.00/09-2 |
Assunto:
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cria aglutina serviço notarial registral viadutos tabelionato protestos |
Ementa:
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Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Viadutos, o Tabelionato de Protestos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (SEI 11190-01.00/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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