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Proposição: PL 286 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13366 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21019.01.00/09-5
Assunto:
vencimento básico quadro pessoal departamento estadual trânsito detran gratificação produtividade trânsito gpt matriz salarial
Ementa:
Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, institui a Gratificação de Produtividade de Trânsito - GPT e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta