| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/09/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/08/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21020.01.00/09-2 |
Assunto:
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cardápio braile bar restaurante portador deficiência visual deficiente |
Ementa:
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Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (texto prejudicado pelo substitutivo nº 1) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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