Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 258/2008 (Complementar); 243/2007; 422/2007; 141/2008; 178/2008 e 18/2009. |