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Proposição: PL 298 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 22/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/01/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21048.01.00/09-8
Assunto:
 matriz ssp secretaria segurança pública realinhamento
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta