| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21070.01.00/09-1 |
Assunto:
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doação imóvel passo fundo daer departamento autônomo estradas rodagem regularização fundiária |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
- DAER/RS - a doar imóvel ao Município de Passo Fundo. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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