| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21077.01.00/09-0 |
Assunto:
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doação imóvel gravataí regularização urbanística fundiária interesse social família baixa renda |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Gravataí e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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