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Proposição: PL 344 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13329 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21108.01.00/09-9
Assunto:
 servidor índice aumento vencimento monitor penitenciário igp lei brito
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a implantar os índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 01 de junho de 1995, e 10.420, de 04 de julho de 1995, nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei n° 11.770, de 05 de abril de 2002, e dá outras providências.
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta