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Proposição: PL 346 2009
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Sancionado(a) em 29/06/2010
Tramitação:
PROTOCOLO - envio em 09/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 13479
Processo nº:
21110.01.00/09-9
Assunto:
efetivo brigada militar
Ementa:
Altera o artigo 1° da Lei n° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado.
Votação:
SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
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Pauta