Ementa:
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Introduz modificações nos arts. 4º, II, ”e” e ”f”, 7º, II, V, e VI, 18 e 19, da Lei nº 8.821, de 27/01/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, no art. 11, IV, ”g”, e V, ”v”, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, que dispõe sobre o Procedimento Tributário Administrativo, e no art. 3º, XXI, e Tabela de Incidência, Título VII, 10, da Lei nº 8.109, de 19/12/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
