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Proposição: PL 361 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13368 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21125.01.00/09-4
Assunto:
 doação imóvel santa maria distrito industrial
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Santa Maria e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta