| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/06/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/06/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21140.01.00/09-4 |
Assunto:
|
comarca elevação santa vitória palmar entrância inicial intermediária |
Ementa:
|
Eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de entrância inicial para intermediária e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
