| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/06/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21146.01.00/09-0 |
Assunto:
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criação comarca criminal bento gonçalves juizado rio grande juiz direito entrância intermediária cartório escrivão assessor oficial escrevente oficial justiça |
Ementa:
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Cria Vara Criminal na Comarca de Bento Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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